A Agência Nacional de Saúde Suplementar, órgão responsável pela regulação do setor de plano de saúde no Brasil, divulga com frequência novas normas e direitos a serem adotados pelas operadoras de saúde. Confira aqui as medidas vigentes.
Bolsas de estomias para uso domiciliar
A resolução normativa nº 338, que entrou em vigor em 02 de janeiro de 2014 e dispõe sobre o novo rol de procedimentos regulamenta, em seu anexo VI (PROUT), o fornecimento de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, sonda vesical de demora e coletor de urina com conector, de que trata art. 10-B da Lei nº 9.656, de 1998.
Portabilidade
A resolução normativa nº 438 dispõe sobre as regras de portabilidade e de portabilidade especial de carências.
Adaptação e migração de contratos
A normativa nº 254 dispõe sobre a adaptação e migração de contratos individuais/familiares e coletivos firmados até 1º de janeiro de 1999.
Rol procedimentos e eventos em saúde
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) define uma lista de consultas, exames e tratamentos que os planos de saúde devem oferecer, conforme cada tipo de plano de saúde.
Resolução normativa - RN Nº 279
A resolução normativa 279, em vigor desde 1º de junho de 2012, prevê novas regras de manutenção dos planos de saúde para funcionários aposentados e demitidos.
Acesse o arquivo PDF da Resolução normativa - RN Nº 279((Link abre um arquivo PDF)
Meios de Notificação por Inadimplência - RN 593/2023 e RN 617/2024
Conforme Resolução Normativa ANS Nº 593, de 19 de dezembro de 2023, em vigor em 01/12/2024 e Resolução Normativa N° 617 de 18 de outubro de 2024, a notificação por inadimplência poderá ser realizada pelos seguintes meios:
I - correio eletrônico (e-mail) com certificado digital ou com confirmação de leitura;
II - mensagem de texto para telefones celulares via SMS ou via aplicativo de mensagens com criptografia de ponta a ponta;
III - ligação telefônica gravada, de forma pessoal ou pelo sistema URA (unidade de resposta audível), com confirmação de dados pelo interlocutor;
IV - carta, com aviso de recebimento (AR) dos correios, não sendo necessária a assinatura da pessoa natural a ser notificada; ou preposto da operadora, com comprovante de recebimento assinado pela pessoa natural a ser notificada.